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Estatuto da Família: Entenda o que é e porque o projeto representa um retrocesso social

O estatuto, aprovado pela Câmara dos Deputados, exclui dos direitos garantidos por lei os casais homoafetivos e outros tipos de família menos convencionais

Redação Pais&Filhos

Redação Pais&Filhos

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Semana passada, em uma reunião bastante tumultuada, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do projeto do Estatuto da Família, que coloca a definição familiar como a união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Mas afinal, o que isso quer dizer?

Em seu segundo artigo, o texto deixa bem claro que só será considerada família perante a lei, e, portanto, terão os direitos garantidos pelo Estado, as pessoas que tiverem um casamento ou união estável heterossexual.

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A notícia causou muitos comentários nas redes sociais e repercutiu em todos os noticiários. Celebridades se posicionaram sobre o assunto, representantes do governo manifestaram apoio ou repúdio, mas grande parte das pessoas ainda não sabe do que realmente se trata o Estatuto da Família. O projeto foi feito pelo deputado federal Diego Garcia (PHS-PR) e a comissão foi presidida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

“Claramente, o Estatuto exclui e desconsidera as famílias formadas por casais homossexuais e, na esteira, leva também as formadas por outros parentescos: tios que criam sobrinhos, avôs que criam netos, irmãos solteiros que vivem juntos”, declara Marília Campos Oliveira e Telles, advogada especialista em Direito da Família e Secessões, mãe de Pedro e de Bento.

Ou seja, além de excluir as famílias formadas por dois pais ou duas mães, qualquer outra configuração de família que não inclua pai e mãe está excluída de direitos fundamentais como saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania e convivência comunitária.

Famílias

Nós, da Pais&Filhos, acreditamos que família é tudo, seja a família que for. O que importa é o amor, o carinho, o cuidado e a dedicação que cada um tem com o outro. O projeto de lei representa um retrocesso diante de uma sociedade que vem cada vez mais propagando o discurso de diversidade e aceitação, de luta pelos direitos fundamentais das minorias e de construção de uma sociedade mais justa.

Os deputados aprovaram o texto principal por 17 votos a favor e 5 contra, ao som de gritos de “viva a família”. Nós também fazemos coro a esse grito, deixando claro que, para nós, todas as famílias são importantes, todas as formas de amor são válidas e importantes. Viva a família, seja a família que for!

O Judiciário já reconheceu, em 2013, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o que torna o Estatuto da Família contraditório dentro do nosso conjunto de leis. O Congresso Nacional não precisa interferir na vida familiar e afetiva das pessoas, sejam homens ou mulheres, mas trabalhar com eficiência pelo país.