Lei que proíbe a venda de armas de brinquedo em SP é validada: entenda os perigos para o seu filho

Uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal colocou um ponto final no debate sobre a fabricação e venda de armas de brinquedo no estado de São Paulo. A lei (15.301/2014) que proíbe a fabricação destes brinquedos já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado em 2014, mas na época, o até então governador Geraldo Alckmin alegou que a decisão cabia à União e não teria validade. Ao longo desses 9 anos, acontecia um debate jurídico sobre o assunto.

No dia 16 de dezembro de 2022, os ministros do STF chegaram a um consenso sobre o assunto. O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, discordou de Geraldo Alckimin, defendendo que a lei para proibir armas de fogo de brinquedo pode ser regulamentada em nível nacional e estadual. A decisão foi tomada para garantir a proteção da criança e do adolescente, regulando então, a fabricação, venda e comercialização de armas de brinquedo. Isto significa que, nenhuma arma e lançador de brinquedo que disparam algo, como luz, laser, bala, bolinhas ou até mesmo, espuma, poderá ser fabricada e nem comercializada no estado.

Gilmar Mendes fez uma declaração sobre a lei: “A arma de brinquedo não se enquadra na definição de material bélico. A matéria de que trata a Lei estadual afeta ao direito do consumidor e à proteção da criança e do adolescente. Nesse contexto, recordo que a Constituição Federal estabelece que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude”.

A lei aponta que aqueles fabricantes que produzirem o brinquedo, infringindo a regra, irão armar com uma multa de R$20 mil reais e poderão ter suas atividades suspensas, assim como, o fechamento do comércio.

Qual a influência que a criança pode ter ao brincar com arma de brinquedo?

Segundo especialistas, o uso de armas de brinquedo pode ter relação com comportamentos violentos da criança, mas é preciso analisar diversos aspectos em torno da criação e educação que cercam a família. Conversamos com Vanessa Abdo, mãe de Laura e Rafael, psicóloga, doutora em Prevenção de Homicídios de Jovens Negros da Periferia, que falou sobre a noção de fator de risco e proteção, e quais são as possíveis causas e consequências do uso desse tipo de brinquedo. De acordo com Vanessa, a primeira coisa que é necessário analisar é que não existe uma relação de causa e efeito e sim, de fator de risco e proteção, então não significa que todas as crianças que brincam com armas de brinquedo serão necessariamente violentas.

“Em uma cultura muito violenta, a arma de brinquedo é mais um fator de risco, se são músicas violentas, brincadeiras violentas, se a criança vive em uma casa violenta, se o discurso entre os pais é violento, se o entorno que a criança mora é violento. Tudo isso é fato de risco que aumenta a chance da criança se tornar violenta. Ao contrário, temos os fatores de proteção, então são: músicas adequadas para a idade, sem palavrão, sem incitação à violência, brinquedos que desenvolvem o raciocínio, leitura de livros, ser exposto a uma qualidade de cultura, de brincadeira ao ar livre, com bola”, disse Vanessa Abdo.

Segundo ela, se os pais querem filhos menos violentos, quando minimizam os fatores que fazem com que a criança fique mais violenta, é comum ter adolescentes rebeldes que gritam com a mãe, que não obedecem, sem limites e até mesmo, machistas: “Ainda hoje a cor rosa é muito associada ao universo feminino, por uma questão cultural, mas quando a gente entra numa loja de brinquedo, a gente ainda vê uma separação que é a cozinha, o micro-ondas, as panelinhas, elas são cor de rosa. E os meninos, muito ainda acessam elementos associados as cores que, na nossa cultura, são masculinas ainda muitos associados a violência. Então o que que a gente faz? A gente quer meninas com funções domésticas e meninos violentos. A gente acaba idiotizando, simplificando o universo das meninas e tornando os meninos violentos. Os jogos são violentos, o vídeo game dos meninos muitas vezes associados a energia masculina ainda é muito violento. E depois lá na frente a gente fala: ‘Nossa mas como fulano é machista’ como se a pessoa se tornasse machista na fase adulta”.

Vanessa ainda aponta que existe toda uma construção em cima dessa ideia e da valorização. “Só ter uma arma de brinquedo em casa não incita a violência por si só, mas a soma de fatores de risco associados ao ambiente violento, aumenta. E a arma de brinquedo portanto é um fator de risco que aumenta ao acesso e a forma de lidar violenta”.

Quais são os perigos do contato das crianças com esse tipo de brinquedo?

Existem diversos cenários em relação ao uso da arma de brinquedo e qual o tipo de brincadeira que a criança tem no cotidiano com esse objeto. A psicóloga diz que se a criança construir uma arma com bloco de montar, há diversas possibilidades do seu filho estar montando e elaborando conflitos violentos que ele mesmo esteja passando, sendo que a arma de brinquedo só tem um fim: brincar de forma violenta.

“Por si só, ela [a arma de brinquedo] já um elemento de cultura violenta. Então é preciso pensar nessa noção de que uma coisa é a criança chegar na construção daquela arma, não é pra proibir a criança de desenhar, ou eventualmente fazer com bloquinhos. É completamente diferente, porque é do campo da imaginação, é do campo do lúdico. É importante dizer que a arma de fogo de adulto do tem um fim que é matar. Porque se não, a gente fica com uma ‘romantização’ do que é a arma de fogo e ela é para matar, portanto, a imitação da arma na arma de brinquedo também é violenta”, concluiu Vanessa.

Quais são as consequências de brincar com esse tipo de brinquedo para a vida de uma criança?

Ter uma arma de brinquedo não implica necessariamente uma criança violenta, então se a criança ‘ganhou, pediu e tal’, se todo o entorno dela não for violento, se a casa dela não for violenta, com discurso de ódio, se não for só exposto a músicas com palavrões e incitação à violência, se a criança tiver acesso ao ar livre, ao brincar, a outras formas de se divertir, só a arma de brinquedo não causa crianças violentas, segundo a psicóloga. No entanto, brincar com a arma poderá aumentar a chance do seu filho se tornar violento. Por exemplo, se ele tiver uma arma de brinquedo mas tiver além de outros brinquedos, outras formas de se divertir, a arminha será somente mais um brinquedo. Diferente de um cenário onde a criança tem uma coleção de armas de brinquedo, aumentando a chance de violência.

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