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Direito ao tratamento de autismo custeado pelos planos de saúde

Qualquer restrição que se faça ao tratamento multidisciplinar contraria a legislação vigente

autismo plano de saúde

(Foto: Shutterstock)

*Por Ana Paula Carvalho

Os primeiros sinais do autismo geralmente são observados pelo pediatra, que acompanha o desenvolvimento motor e cognitivo da criança. Após a identificação, os pais são orientados a procurar um médico da área psiquiátrica ou neurológica para fazerem o diagnóstico. A partir daí, estes profissionais prescrevem tratamentos que abrangem uma equipe multidisciplinar com psicólogo, psicopedagogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, dentre outros.

A comunidade médica esclarece que o portador de autismo sofre de um distúrbio incurável, mas especialmente naqueles com grau leve, os sintomas podem ser substancialmente reduzidos caso recebam o tratamento adequado o mais cedo possível, proporcionando-lhe condições de conduzir a vida de forma mais próxima da normalidade.

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A lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros saúde, determina cobertura obrigatória para diversas doenças, inclusive para o Transtorno Global do Desenvolvimento, do qual o autismo é um subtipo.

No entanto, as operadoras e seguradoras de saúde limitam o acesso do beneficiário a apenas algumas sessões anuais de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, dentre outras. Ocorre que este tipo de tratamento demanda longo período de acompanhamento do paciente, sendo insuficiente a cobertura de apenas algumas sessões.

O argumento utilizado pelas empresas de planos de saúde para tal restrição está no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, que determina a cobertura a poucas sessões de terapias.

Ocorre que, conforme entendimento do Poder Judiciário, esse rol refere-se apenas à cobertura mínima obrigatória que deve ser prestada pelos planos de saúde, sem limitação na quantidade de terapias necessárias.

É importante ressaltar, ainda, que o médico é o responsável pela orientação terapêutica ao paciente, de forma que se a enfermidade necessita de tratamento prolongado e o profissional não limitou a quantidade de terapias, não pode o plano de saúde limitá-las.

Portanto, qualquer restrição que se faça ao tratamento multidisciplinar necessitado pelo portador de transtorno do espectro do autismo se mostra abusiva, pois contraria a legislação vigente.

Ana Paula Carvalho, bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduada em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica – PUC SP e advogada, especialista em direito à saúde, no Vilhena Silva Advogados. anapaula@vilhenasilva.com.br

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